STJ estabelece novas diretrizes sobre gravação ambiental
Gravação ambiental nas eleições: é ilegal?
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Entendeu Direito ou quer que Desenhe? - Nesse novo artigo, temos a inclusão de um novo tipo penal. “Art. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou
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Gravação ambiental com apoio do MP exige autorização judicial
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Inadmissibilidade da gravação ambiental clandestina [Tribuna do Advogado - OABRJ] - Diogo Tebet
Para Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial
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Gravação Telefônica É Considerada Lícita E Pode Comprovar Assédio Moral Contra Professora.
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TSE fixa tese sobre validade de gravação ambiental como prova de ilícito eleitoral
Proposta garante uso de gravação ambiental como prova de acusação — Senado Notícias
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PGR é contra restringir uso de gravação ambiental apenas à defesa