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O REGIME JURÍDICO DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS E O REGIME GERAL DO  ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
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Alguns comentários ao novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas  – Observatório Almedina
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Manual de Procedimentos
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LEGAL ALERT NOVO REGIME DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS
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PDF) "O direito das contraordenações e o princípio da proibição da  reformatio in pejus: em especial, a Lei-Quadro das Contraordenações  Ambientais, o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral das  Instituições
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MEDIDAS CAUTELARES NO ÂMBITO DO PROCESSO CONTRAORDENACIONAL AMBIENTAL"
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