Acesso aos documentos administrativos (LADA)
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Acesso à Informação Ambiental - ARTIGO19
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Legislação | Agência Portuguesa do Ambiente
I. Enquadramento Foi publicada no início desta semana a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o novo regime de acesso
Regulamentação APA | Agência Portuguesa do Ambiente
Lei n.º 26_2016, De 22 de Agosto (LADA) | PDF
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