Portaria procedimento concursal - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril | PDF
Gestao de Servicos Remunerados
LexLink - Portaria n.º 298/2016, de 29 de novembro - Regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos