STF decidirá sobre prescrição de perdas e danos em crimes ambientais – Santos Neto Advogados
Prescrição em crimes ambientais permanentes é o recebimento da denúncia
STF decidirá sobre prescrição de crime ambiental após condenação convertida em prestação pecuniária
Crimes Ambientais: Análise da Súmula 467 do STJ (Prescrição de multa ambiental) | PROJETO APRENDER DIREITO SEM APERREIO -Blog Jurídico de Lorena Lucena
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
PRESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
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