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Lei n.º 74 98 (Lei Formulário dos Diplomas) - Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas - Studocu
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Esquema - Vigência - Esquema – Início e Cessação de Vigência Passos de resolução Nota: resolver - Studocu
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Esquema - Vigência - Esquema – Início e Cessação de Vigência Passos de resolução Nota: resolver - Studocu
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Casos práticos vigência da lei IED II- 2 semestre - Ana Luísa Rosa Ribeiro da Costa Ferreira TAN 5 - Studocu
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Esquema - Vigência - Esquema – Início e Cessação de Vigência Passos de resolução Nota: resolver - Studocu
Lei 7-2020 - Prorroga o período da vacatio legis da Lei 24-2019, que aprova o CP, da Lei 25-2019, que aprova o CPP e da Lei 26-2019, que aprova o CEP. | PDF | República | Política
Lei 7-2020 - Prorroga o período da vacatio legis da Lei 24-2019, que aprova o CP, da Lei 25-2019, que aprova o CPP e da Lei 26-2019, que aprova o CEP. | PDF | República | Política
![actus corruit omissa forma legis | Dicionário Infopédia de Locuções Latinas e Expressões Estrangeiras actus corruit omissa forma legis | Dicionário Infopédia de Locuções Latinas e Expressões Estrangeiras](https://www.infopedia.pt/defimages/locucoes-expressoes/desktop/a/actus%20corruit%20omissa%20forma%20legis.png)