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DIREITO CIVIL
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O que é Vacatio Legis? | Jusbrasil
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O que é vacatio legis? Entenda o conceito e sua aplicação
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CORREÇÃO DE TEXTO DE LEI NO VACATIO LEGIS | ADELSON BENVINDO
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O que significa Vacatio Legis?
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Descomplicando na web - 📚Vacatio Legis é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor. Esse período é estabelecido
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